Código das expropriações

Código das expropriações

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ग्रंथसूची विवरण
मुख्य लेखक:	[anot.] J. A. Santos
प्रकाशित:	Dislivro D.L. 2000
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Regime jurídico da urbanização e edificação
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Expropriações por utilidade pública
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Estudos sobre expropriações e nacionalizações
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Código do imposto profissional aprovado pelo decreto-lei no 44305, de 27 de Abril de 1965 devidamente actualizado com as alterações posteriores
द्वारा: anot. J. M. Esteves Pereira
प्रकाशित: ([D.L. 1982])

Código do processo eleitoral
द्वारा: coord. e anot. por Joaquim d'Almeida da Cunha
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प्रकाशित: (1961)

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द्वारा: José da Costa Gomes
प्रकाशित: (1866)

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द्वारा: José da Costa Gomes
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Código das execuções fiscais
द्वारा: Portugal.
प्रकाशित: (1925)

código do procedimento administrativo
द्वारा: Secretaria para a modernização administrativa
प्रकाशित: (1997)

Na posse das comissões de revisão dos códigos
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प्रकाशित: (2000)

Código de processo penal
द्वारा: Manuel Simas Santos, Manuel Leal-Henriques, Davide Borges de Pinho
प्रकाशित: (1996)

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