Aggravo de petição vindo da Relação de Lisboa

समान संसाधन

• A caducidade na doutrina, na lei e na jurisprudência
  द्वारा: Aníbal de Castro
  प्रकाशित: (1962)
• Direitos, liberdades e garantias individuais
  द्वारा: José Magalhães Godinho
  प्रकाशित: (1973)
• Direitos humanos, estrangeiros, comunidades migrantes e minorias
  द्वारा: Coord. José Joaquim Gomes Canotilho
  प्रकाशित: (2000)
• Direito privado romano
  द्वारा: Max Kaser
  प्रकाशित: (1999)
• Código civil
  प्रकाशित: (2001)