Convenção sobre os direitos da criança - ed. Comissão para a Promoção dos Direitos Humanos e Igualdade na Educação (C.P.D.H.I.E., 1991)
Convenção assinada em Nova Iorque a 26 de Janeiro de 1990 e aprovada para ratificação em 8 de Junho de 1990 pela Assembleia da República