Organização tutelar de menores (Decreto-Lei nº 314/78, de 27 de Outubro)

অনুরূপ উপাদানগুলি

• Organização tutelar de menores
  অনুযায়ী: Tomé D'Almeida Ramião
  প্রকাশিত: (2005)
• Leis Extravagantes
• As leis das autarquias locais
  অনুযায়ী: João Carlos Barreiras Duarte, Feliciano Barreiras Duarte
  প্রকাশিত: (2009)
• Organização judiciária e estatutos profissionais forenses
  অনুযায়ী: Salvador da Costa, Rita da Costa e Cunha
  প্রকাশিত: (2003)
• Leis extravagantes e repertório das ordenações
  অনুযায়ী: de Duarte Nunes do Lião
  প্রকাশিত: (1987)