Constituição da República Portuguesa

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Hlavní autor:	Portugal
Vydáno:	Atlântida 1976
Témata:	Ciências Sociais
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Regulamrnto geral das edificações urbanas. Regimes jurídicos do licenciamento municipal de loteamentos urbanos e obras de urbanização e de obras particulares
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Que constituição para a União Europeia?
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Código penal
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Os poderes do presidente da república
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Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos
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Código Civil
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Guia da União Europeia: fontes de informação sobre a União Europeia Portugal
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Prontuário da Legislação Portuguesa de 1996
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