Para o estudo do procedimento disciplinar no direito administrativo português vigente: as relações com o processo penal

Para o estudo do procedimento disciplinar no direito administrativo português vigente: as relações com o processo penal

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Xehetasun bibliografikoak
Egile nagusia:	Luís Vasconcelos Abreu
Argitaratua:	Almedina 1993
Gaiak:	Ciências Sociais
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Antzeko izenburuak

Procedimento disciplinar
nork: M. Leal-Henriques
Argitaratua: (2002)

Procedimento e Processo Administrativos
nork: José Casalta Nabais
Argitaratua: (2011)

Código do procedimento administrativo
nork: Mário Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gonçalves, João Pacheco de Amorim
Argitaratua: (1997)

Direito Penal Português
nork: Germano Marques da Silva
Argitaratua: (2010)

Guia prático do processo disciplinar
nork: Joaquim Pintado Nunes, Luisa Aguiar
Argitaratua: (2000)

Introdução ao procedimento administrativo comum
nork: Ricardo Azevedo Saldanha
Argitaratua: (2013)

Processo penal - julgamento
nork: Rui da Fonseca e Castro
Argitaratua: (2013)

Processo penal elementar
nork: Henriques Eiras, Guilhermina Fortes
Argitaratua: (2001)

Direito penal
nork: Teresa Pizarro Beleza
Argitaratua: (1984)

Direito administrativo
nork: Diogo Freitas do Amaral
Argitaratua: (1988 - 1989)

Código de processo penal
nork: org. BDJUR - Base de Dados Jurídica
Argitaratua: (2011)

Curso de processo penal
nork: Germano Marques da Silva
Argitaratua: (1993 - 1996)

Código de processo penal
nork: Manuel Simas Santos, Manuel Leal-Henriques, Davide Borges de Pinho
Argitaratua: (1996)

Código de processo penal
nork: org. Carlota Pizarro de Almeida, José Manuel Vilalonga
Argitaratua: (2002)

Código de processo penal
nork: Portugal
Argitaratua: (2006)

Código de processo penal
nork: org. BDJUR - Base de Dados Jurídica
Argitaratua: (2015)

Manual do Processo Administrativo
nork: Mário Aroso de Almeida
Argitaratua: (2010)

Direito processual penal
nork: Teresa Pizarro Beleza, Frederico Isasca
Argitaratua: (1992)

A tramitação do processo penal
nork: João Castro e Sousa
Argitaratua: (1985)

Lições de direito penal
nork: Manuel Cavaleiro de Ferreira
Argitaratua: (1992)

Formulário geral de processo administrativo
nork: João Vieira Pimenta
Argitaratua: (1996)

Curso de Direito Administrativo
nork: Diogo Freitas do Amaral
Argitaratua: (2011)

Manual de Direito Administrativo
nork: Marcello Caetano
Argitaratua: (2010)

Introdução ao direito administrativo
nork: João Caupers
Argitaratua: (2009)

Noções elementares da tramitação do processo penal
nork: António Domingos Pires Robalo
Argitaratua: (1999)

Repetitório de direito processual penal
nork: Frederico de Lacerda da Costa Pinto
Argitaratua: (200)

Noções fundamentais de Direito Administrativo
nork: José Eduardo Figueira Dias e Fernanda Paula Oliveira
Argitaratua: (2011)

A Fundamentação do Sistema Penal Português
nork: José Antonio Mouraz Lopes
Argitaratua: (2011)

Código penal
nork: Manuel de Oliveira Leal-Henriques, Manuel José Carrilho de Simas Santos
Argitaratua: (1996)

Código penal
nork: Portugal - Ministério Justiça
Argitaratua: (1995)

Código penal
nork: int. Manuel da Costa Andrade
Argitaratua: (1999)

Código penal
nork: Portugal - Ministério Justiça
Argitaratua: (1996)

Código de procedimento e de processo tributário e legislação complementar
nork: Jorge Lopes de Sousa
Argitaratua: (200)

Contencioso administrativo
nork: João Caupers, João Raposo
Argitaratua: (1994)

Estatuto disciplinar dos funcionários e agentes da administração central, regional e local
nork: José Gomes Luís
Argitaratua: (1997)

Formulário geral de processo civil, comercial, fiscal e administrativo
nork: António Simões Correia, António Rodolfo,Manuel Simões Correia
Argitaratua: (1981)

Estudos de filosofia do Direito e do Estado
nork: Luís Cabral de Moncada
Argitaratua: (2004)

A tramitação processual penal
nork: António Augusto Tolda Pinto
Argitaratua: (2001)

História do direito português
nork: Mário Júlio de Almeida Costa
Argitaratua: (1992)

História do direito português
nork: Nuno J. Espinosa Gomes da Silva
Argitaratua: (1985)