Para o estudo do procedimento disciplinar no direito administrativo português vigente: as relações com o processo penal

Para o estudo do procedimento disciplinar no direito administrativo português vigente: as relações com o processo penal

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Manylion Llyfryddiaeth
Prif Awdur:	Luís Vasconcelos Abreu
Cyhoeddwyd:	Almedina 1993
Pynciau:	Ciências Sociais
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Eitemau Tebyg

Procedimento disciplinar
gan: M. Leal-Henriques
Cyhoeddwyd: (2002)

Procedimento e Processo Administrativos
gan: José Casalta Nabais
Cyhoeddwyd: (2011)

Código do procedimento administrativo
gan: Mário Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gonçalves, João Pacheco de Amorim
Cyhoeddwyd: (1997)

Direito Penal Português
gan: Germano Marques da Silva
Cyhoeddwyd: (2010)

Guia prático do processo disciplinar
gan: Joaquim Pintado Nunes, Luisa Aguiar
Cyhoeddwyd: (2000)

Introdução ao procedimento administrativo comum
gan: Ricardo Azevedo Saldanha
Cyhoeddwyd: (2013)

Processo penal - julgamento
gan: Rui da Fonseca e Castro
Cyhoeddwyd: (2013)

Processo penal elementar
gan: Henriques Eiras, Guilhermina Fortes
Cyhoeddwyd: (2001)

Direito penal
gan: Teresa Pizarro Beleza
Cyhoeddwyd: (1984)

Direito administrativo
gan: Diogo Freitas do Amaral
Cyhoeddwyd: (1988 - 1989)

Código de processo penal
gan: org. BDJUR - Base de Dados Jurídica
Cyhoeddwyd: (2011)

Curso de processo penal
gan: Germano Marques da Silva
Cyhoeddwyd: (1993 - 1996)

Código de processo penal
gan: Manuel Simas Santos, Manuel Leal-Henriques, Davide Borges de Pinho
Cyhoeddwyd: (1996)

Código de processo penal
gan: org. Carlota Pizarro de Almeida, José Manuel Vilalonga
Cyhoeddwyd: (2002)

Código de processo penal
gan: Portugal
Cyhoeddwyd: (2006)

Código de processo penal
gan: org. BDJUR - Base de Dados Jurídica
Cyhoeddwyd: (2015)

Manual do Processo Administrativo
gan: Mário Aroso de Almeida
Cyhoeddwyd: (2010)

Direito processual penal
gan: Teresa Pizarro Beleza, Frederico Isasca
Cyhoeddwyd: (1992)

A tramitação do processo penal
gan: João Castro e Sousa
Cyhoeddwyd: (1985)

Lições de direito penal
gan: Manuel Cavaleiro de Ferreira
Cyhoeddwyd: (1992)

Formulário geral de processo administrativo
gan: João Vieira Pimenta
Cyhoeddwyd: (1996)

Curso de Direito Administrativo
gan: Diogo Freitas do Amaral
Cyhoeddwyd: (2011)

Manual de Direito Administrativo
gan: Marcello Caetano
Cyhoeddwyd: (2010)

Introdução ao direito administrativo
gan: João Caupers
Cyhoeddwyd: (2009)

Noções elementares da tramitação do processo penal
gan: António Domingos Pires Robalo
Cyhoeddwyd: (1999)

Repetitório de direito processual penal
gan: Frederico de Lacerda da Costa Pinto
Cyhoeddwyd: (200)

Noções fundamentais de Direito Administrativo
gan: José Eduardo Figueira Dias e Fernanda Paula Oliveira
Cyhoeddwyd: (2011)

A Fundamentação do Sistema Penal Português
gan: José Antonio Mouraz Lopes
Cyhoeddwyd: (2011)

Código penal
gan: Manuel de Oliveira Leal-Henriques, Manuel José Carrilho de Simas Santos
Cyhoeddwyd: (1996)

Código penal
gan: Portugal - Ministério Justiça
Cyhoeddwyd: (1995)

Código penal
gan: int. Manuel da Costa Andrade
Cyhoeddwyd: (1999)

Código penal
gan: Portugal - Ministério Justiça
Cyhoeddwyd: (1996)

Código de procedimento e de processo tributário e legislação complementar
gan: Jorge Lopes de Sousa
Cyhoeddwyd: (200)

Contencioso administrativo
gan: João Caupers, João Raposo
Cyhoeddwyd: (1994)

Estatuto disciplinar dos funcionários e agentes da administração central, regional e local
gan: José Gomes Luís
Cyhoeddwyd: (1997)

Formulário geral de processo civil, comercial, fiscal e administrativo
gan: António Simões Correia, António Rodolfo,Manuel Simões Correia
Cyhoeddwyd: (1981)

Estudos de filosofia do Direito e do Estado
gan: Luís Cabral de Moncada
Cyhoeddwyd: (2004)

A tramitação processual penal
gan: António Augusto Tolda Pinto
Cyhoeddwyd: (2001)

História do direito português
gan: Mário Júlio de Almeida Costa
Cyhoeddwyd: (1992)

História do direito português
gan: Nuno J. Espinosa Gomes da Silva
Cyhoeddwyd: (1985)