Lei orgânica dos tribunais e seu regulamento

অনুরূপ উপাদানগুলি

• Lei dos estrangeiros
  অনুযায়ী: João Luìs de Moraes Rocha
  প্রকাশিত: (2001)
• Leis do trabalho
  অনুযায়ী: Alexandra Santos Silva, Susana Seabra Leitão
  প্রকাশিত: (2015)
• Lei dos despedimentos e contratos a termo
  অনুযায়ী: Carlos Alegre, Teresa Alegre
  প্রকাশিত: (1989)
• Leis da organização administrativa
  অনুযায়ী: João Caupers
  প্রকাশিত: (1993)
• Leis da banca: anotadas
  অনুযায়ী: António Menezes Cordeiro
  প্রকাশিত: (1998)