Regime geral das contra-ordenações e coimas

समान संसाधन

• Regime jurídico da urbanização e da edificação
  द्वारा: João Pereira Reis, Margarida Loureiro
  प्रकाशित: (2002)
• Das Obrigações em Geral
  द्वारा: João de Matos Antunes Varela
  प्रकाशित: (2011)
• Novo Regime do Divórcio
  द्वारा: Amadeu Colaço
  प्रकाशित: (2009)
• Regime jurídico dos loteamentos
  द्वारा: M. Luísa Quitério, Júlio Ribeiro
  प्रकाशित: (1985)
• Regime do arrendamento urbano
  द्वारा: Maria de Fátima Bento Botas
  प्रकाशित: (2002)