Regime jurídico dos loteamentos

Míreanna comhchosúla

• Novos regimes jurídicos do licenciamento municipal de obras particulares e de loteamentos urbanos
  de réir: João do Couto Neves
  Foilsithe / Cruthaithe: (1992)
• Regime jurídico da urbanização e da edificação
  de réir: João Pereira Reis, Margarida Loureiro
  Foilsithe / Cruthaithe: (2002)
• Regulamrnto geral das edificações urbanas. Regimes jurídicos do licenciamento municipal de loteamentos urbanos e obras de urbanização e de obras particulares
  de réir: Portugal
  Foilsithe / Cruthaithe: (2000)
• O cheque sem provisão: regime jurídico civil e penal
  de réir: Grumecindo Dinis Bairradas
  Foilsithe / Cruthaithe: (2003)
• Dicionário Jurídico
  de réir: Ana Prata
  Foilsithe / Cruthaithe: (2011)