Codigo Penal

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Hlavní autor:	Portugal
Vydáno:	Imprensa Nacional 1853
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Podobné jednotky

Codigo Penal
Autor: Portugal
Vydáno: (1853)

Código penal
Autor: Portugal - Ministério Justiça
Vydáno: (1995)

Código penal
Autor: Portugal - Ministério Justiça
Vydáno: (1996)

Código de processo penal
Autor: Portugal
Vydáno: (2006)

Codigo penal
Vydáno: (1853)

Codigo penal
Vydáno: (1853)

Código penal
Vydáno: (imp. 2007)

Codigo penal
Autor: João M. Pacheco Teixeira Rebello
Vydáno: (1896)

Codigo Penal
Vydáno: (1897)

Codigo penal
Autor: João M. Pacheco Teixeira Rebello
Vydáno: (1896)

Codigo Penal
Vydáno: (1897)

Código penal
Vydáno: (2007)

Código penal
Autor: Manuel de Oliveira Leal-Henriques, Manuel José Carrilho de Simas Santos
Vydáno: (1996)

Código penal
Autor: int. Manuel da Costa Andrade
Vydáno: (1999)

Novo Codigo Penal
Vydáno: ([18--?] ou [19--?])

Codigo processo penal
Autor: aut.
Vydáno: (2015)

Código de processo penal
Autor: org. BDJUR - Base de Dados Jurídica
Vydáno: (2011)

Código de processo penal
Autor: Manuel Simas Santos, Manuel Leal-Henriques, Davide Borges de Pinho
Vydáno: (1996)

Código de processo penal
Autor: org. Carlota Pizarro de Almeida, José Manuel Vilalonga
Vydáno: (2002)

Código de processo penal
Autor: org. BDJUR - Base de Dados Jurídica
Vydáno: (2015)

Codigo administrativo annotado
Autor: Portugal
Vydáno: (1863)

Codigo administrativo annotado
Autor: Portugal
Vydáno: (1863)

Código do imposto profissional
Autor: Portugal
Vydáno: (1988)

Código de processo civil
Autor: Portugal
Vydáno: (2016)

Código de processso civil
Autor: Portugal
Vydáno: (1995)

Código de processo civil
Autor: Portugal
Vydáno: (2006)

Código do registo civil
Autor: Portugal
Vydáno: (1995)

Código do registo predial
Autor: Portugal
Vydáno: (1994)

Código de I.R.S
Autor: Portugal
Vydáno: ([s.d.])

Código das execuções fiscais
Autor: Portugal.
Vydáno: (1925)

Código civil e diplomas complementares
Autor: Portugal
Vydáno: (2001)

Código civil e legislação complementar
Autor: Portugal
Vydáno: (1993)

Theoria do Direito Penal applicada ao Codigo Penal Portuguez
Autor: F. A. F. da Silva Ferrão
Vydáno: (1856-1857)

Código Civil
Autor: Portugal - Ministério da Justiça
Vydáno: (1966)

Código das custas judiciais e legislação complementar
Autor: Portugal
Vydáno: (2005)

Código do I.V.A. e legislação complementar
Autor: Portugal
Vydáno: (1999)

Processo penal
Autor: José António Barreiros
Vydáno: (1981)

Direito penal
Autor: Teresa Pizarro Beleza
Vydáno: (1984)

Código do imposto sobre o valor acrescentado (CIVA) e regime do IVA nas transacções intracomunitárias
Autor: Portugal
Vydáno: (1994)

Código dos investimentos estrangeiros
Autor: Portugal. Ministério da Comunicação Social
Vydáno: (imp. 1976)