Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) ; Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT) ; Lei Geral Tributária (LGT) ; Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária (RCPIT)

समान संसाधन

• Lei geral tributária e regulamento da inspecção tributária
  द्वारा: compil. Jaime Devesa, Manuel J. Marcelino
  प्रकाशित: (1999)
• Lei geral tributária comentada e anotada
  द्वारा: José Maria Fernandes Pires, Gonçalo Bulcão, José Ramos Vidal... [et al.]
  प्रकाशित: (2015)
• Da revisão e reclamação tributárias
  द्वारा: Helder Martins Leitão
  प्रकाशित: (1998)
• Código de procedimento e de processo tributário e legislação complementar
  द्वारा: Jorge Lopes de Sousa
  प्रकाशित: (200)
• código do procedimento administrativo
  द्वारा: Secretaria para a modernização administrativa
  प्रकाशित: (1997)