Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) ; Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT) ; Lei Geral Tributária (LGT) ; Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária (RCPIT)

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Main Author: Jaime Devesa
Published: Almedina 2005
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collection Biblioteca Municipal de Viana do Alentejo
institution Biblioteca Municipal de Viana do Alentejo
building Biblioteca Municipal de Viana do Alentejo
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Jaime Devesa
author Jaime Devesa
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isbn 9789724026350
publisher Almedina
publishDate 2005
_version_ 1748213958582468610