Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) ; Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT) ; Lei Geral Tributária (LGT) ; Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária (RCPIT)

Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) ; Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT) ; Lei Geral Tributária (LGT) ; Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária (RCPIT)

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Hoofdauteur: Jaime Devesa
Gepubliceerd in: Almedina 2005
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