Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) ; Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT) ; Lei Geral Tributária (LGT) ; Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária (RCPIT)

Схожие документы

• Lei geral tributária e regulamento da inspecção tributária
  по: compil. Jaime Devesa, Manuel J. Marcelino
  Опубликовано: (1999)
• Lei geral tributária comentada e anotada
  по: José Maria Fernandes Pires, Gonçalo Bulcão, José Ramos Vidal... [et al.]
  Опубликовано: (2015)
• Da revisão e reclamação tributárias
  по: Helder Martins Leitão
  Опубликовано: (1998)
• Código de procedimento e de processo tributário e legislação complementar
  по: Jorge Lopes de Sousa
  Опубликовано: (200)
• código do procedimento administrativo
  по: Secretaria para a modernização administrativa
  Опубликовано: (1997)