Convenção sobre os direitos da criança

Convenção sobre os direitos da criança

Convenção assinada em Nova Iorque a 26 de Janeiro de 1990 e aprovada para ratificação em 8 de Junho de 1990 pela Assembleia da República

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1. Verfasser:	ed. Comissão para a Promoção dos Direitos Humanos e Igualdade na Educação
Veröffentlicht:	C.P.D.H.I.E., 1991
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