Citação norma APA

(1987). Lei de bases do sistema educativo. Assembleia da República.

Citação norma Chicago

Lei De Bases Do Sistema Educativo. Assembleia da República, 1987.

Citação norma MLA

Lei De Bases Do Sistema Educativo. Assembleia da República, 1987.

Nota: a formatação da citação pode não corresponder 100% ao definido pela respectiva norma.