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  1. 1
    Legislação varia referente ao exercicio do Poder Judicial
    Publicado 1895
    “...Typ. da Bibliotheca Popular de Legislação...”
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  2. 2
    Legislação varia referente ao exercicio do Poder Judicial
    Publicado 1895
    “...Typ. da Bibliotheca Popular de Legislação...”
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  3. 3
    Regulamento dos Serviços de Recrutamento do Exército e da Armada
    Publicado 1896
    “...Typ. da Bibliotheca Popular de Legislação...”
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  4. 4
    Regulamento para a Liquidação e Cobrança da Contribuição de Registo
    Publicado 1895
    “...Typ. da Bibliotheca Popular de Legislação...”
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  5. 5
    Código Administrativo
    Publicado 1900
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  6. 6
    Legislação varia referente ao exercicio do poder judicial
    Publicado 1895
    “...Typ. da bibliotheca popular de legislação...”
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  7. 7
    Ultimas leis sobre Delegados do Procurador Regio, Arbitradores judiciaes, Lançamento e combrança dos impostos directos, Circumscripção administrativa
    Publicado 1898
    “...Typ. da Bibliotheca Popular de Legislação...”
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  8. 8
    Diplomas legislativos com applicação ao exercicio do poder judicial
    Publicado 1896
    “...Typ. da Bibliotheca Popular de Legislação...”
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  9. 9
    Codigo de Justiça Militar
    Publicado 1896
    “...Typ. e Escriptorio da Bibliotheca Popular de Legislação...”
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