Aggravo de petição vindo da Relação de Lisboa

অনুরূপ উপাদানগুলি

• A caducidade na doutrina, na lei e na jurisprudência
  অনুযায়ী: Aníbal de Castro
  প্রকাশিত: (1962)
• Direitos, liberdades e garantias individuais
  অনুযায়ী: José Magalhães Godinho
  প্রকাশিত: (1973)
• Direitos humanos, estrangeiros, comunidades migrantes e minorias
  অনুযায়ী: Coord. José Joaquim Gomes Canotilho
  প্রকাশিত: (2000)
• Direito privado romano
  অনুযায়ী: Max Kaser
  প্রকাশিত: (1999)
• Código civil
  প্রকাশিত: (2001)