Aggravo de petição vindo da Relação de Lisboa

Samankaltaisia teoksia

• A caducidade na doutrina, na lei e na jurisprudência
  Tekijä: Aníbal de Castro
  Julkaistu: (1962)
• Direitos, liberdades e garantias individuais
  Tekijä: José Magalhães Godinho
  Julkaistu: (1973)
• Direitos humanos, estrangeiros, comunidades migrantes e minorias
  Tekijä: Coord. José Joaquim Gomes Canotilho
  Julkaistu: (2000)
• Direito privado romano
  Tekijä: Max Kaser
  Julkaistu: (1999)
• Código civil
  Julkaistu: (2001)